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O actual regime de benef\u00edcios fiscais do Centro Internacional de Neg\u00f3cios da Madeira (CINM) permite a instala\u00e7\u00e3o de novas empresas at\u00e9 ao final de 2020, as quais beneficiar\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa reduzida de imposto sobre os lucros (IRC) de 5% at\u00e9 31 de Dezembro de 2027.
A taxa reduzida \u00e9 aplic\u00e1vel sobre os lucros provenientes de opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas exclusivamente com outras entidades n\u00e3o residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas ou com entidades igualmente licenciadas no \u00e2mbito do CINM.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, n\u00e3o existem quaisquer restri\u00e7\u00f5es sobre o desenvolvimento de opera\u00e7\u00f5es com outras entidades residentes em Portugal que n\u00e3o se encontrem licenciadas no CINM, sendo tais opera\u00e7\u00f5es tributadas \u00e0 taxa de imposto em vigor na Madeira, presentemente 21%.<\/p>\n
As opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e montagem desenvolvidas pelas empresas instaladas na Zona Franca Industrial, por outro lado, beneficiam da aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de imposto mesmo em opera\u00e7\u00f5es com entidades residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n
<\/p>\n
As sociedades CINM beneficiam integralmente do regime de participation exemption portugu\u00eas no qual n\u00e3o concorrem para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel os dividendos recebidos e as mais valias realizadas com a transmiss\u00e3o de partes sociais desde que se cumpram as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos artigos 51\u00ba e 51\u00ba-C do C\u00f3digo do IRC, nomeadamente uma participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% detida por um prazo n\u00e3o inferior a 12 meses, entre outras condi\u00e7\u00f5es adicionais.
Rendimentos de outra natureza ser\u00e3o tributados nos termos do regime fiscal em vigor no CINM.<\/p>\n
<\/p>\n
S\u00f3cios e accionistas, singulares ou colectivos e n\u00e3o residentes em Portugal ou em jurisdi\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na lista negra portuguesa, beneficiam de isen\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o na fonte no pagamento de dividendos na propor\u00e7\u00e3o resultante de lucros que, ao n\u00edvel da sociedade CINM, tenham sido tributados \u00e0 taxa reduzida de IRC ou que, n\u00e3o o sendo, derivem de rendimentos obtidos fora do territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n
A dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel a s\u00f3cios residentes em Portugal, nos termos do anterior par\u00e1grafo, quando se tratem de dividendos pagos por sociedades de transporte mar\u00edtimo ou por empresas instaladas na Zona Franca Industrial.<\/p>\n
Adicionalmente, nos termos do regime geral portugu\u00eas, lucros distribu\u00eddos a s\u00f3cios ou accionistas colectivos residentes em Portugal encontram-se igualmente isentos de reten\u00e7\u00e3o na fonte para participa\u00e7\u00f5es superiores a 10% detidas por um prazo n\u00e3o inferior a 12 meses, nos termos do Artigo 97\u00ba 1. c) do CIRC.<\/p>\n
S\u00f3cios e accionistas n\u00e3o residentes em Portugal beneficiam igualmente de isen\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o na fonte:<\/strong><\/p>\n — No pagamento de mais-valias realizadas na venda de participa\u00e7\u00f5es em sociedades licenciadas no CINM, desde que pagas a entidades n\u00e3o residentes em jurisdi\u00e7\u00f5es constantes da lista de para\u00edsos fiscais portuguesa;<\/p>\n — No pagamento de juros, royalties e servi\u00e7os.<\/p>\n Existe plena aplica\u00e7\u00e3o da rede de Tratados de Dupla Tributa\u00e7\u00e3o ratificados por Portugal.<\/p>\n <\/p>\n De forma a beneficiarem das redu\u00e7\u00f5es fiscais, as empresas licenciadas no CINM ter\u00e3o que cumprir com um dos seguintes requisitos:<\/p>\n <\/p>\n Adicionalmente, as empresas estar\u00e3o sujeitas a um dos seguintes limites m\u00e1ximos anuais aplic\u00e1veis aos benef\u00edcios fiscais previstos no presente regime:<\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O actual regime de benef\u00edcios fiscais do Centro Internacional de Neg\u00f3cios da Madeira (CINM) permite a instala\u00e7\u00e3o de novas empresas at\u00e9 ao final de 2020, as quais beneficiar\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa reduzida de imposto sobre os lucros (IRC) de 5% at\u00e9 31 de Dezembro de 2027. A taxa reduzida \u00e9 aplic\u00e1vel sobre os lucros provenientes de opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas exclusivamente com outras entidades n\u00e3o residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas ou com entidades igualmente licenciadas no \u00e2mbito do CINM. N\u00e3o obstante, n\u00e3o existem quaisquer restri\u00e7\u00f5es sobre o desenvolvimento de opera\u00e7\u00f5es com outras entidades residentes em Portugal que n\u00e3o se encontrem licenciadas no CINM, sendo tais opera\u00e7\u00f5es tributadas \u00e0 taxa de imposto em vigor na Madeira, presentemente 21%. As opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e montagem desenvolvidas pelas empresas instaladas na Zona Franca Industrial, por outro lado, beneficiam da aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de imposto mesmo em opera\u00e7\u00f5es com entidades residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas. Actividades de Gest\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Sociais As sociedades CINM beneficiam integralmente do regime de participation exemption portugu\u00eas no qual n\u00e3o concorrem para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel os dividendos recebidos e as mais valias realizadas com a transmiss\u00e3o de partes sociais desde que se cumpram as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":3032,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"dipi_cpt_category":[],"class_list":["post-2076","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2076"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2076\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"dipi_cpt_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/narede.eu\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/dipi_cpt_category?post=2076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Requisitos<\/strong><\/h3>\n
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Por outro lado, as taxas reduzidas de IRC ser\u00e3o aplic\u00e1veis at\u00e9 a um limite m\u00e1ximo, aplic\u00e1vel sobre a mat\u00e9ria colect\u00e1vel, determinado em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos de trabalho mantidos pelas empresas, nos termos seguintes:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n
\n Postos de Trabalho<\/strong><\/td>\n Investimento M\u00ednimo<\/b><\/td>\n Limite<\/b><\/td>\n<\/tr>\n \n 1 a 2<\/td>\n \u20ac75.000<\/td>\n \u20ac2.730.000<\/td>\n<\/tr>\n \n 3 a 5<\/td>\n \u20ac75.000<\/td>\n \u20ac3.550.000<\/td>\n<\/tr>\n \n 6 a 30<\/td>\n —<\/td>\n \u20ac21.870.000<\/td>\n<\/tr>\n \n 31 a 50<\/td>\n —<\/td>\n \u20ac35.540.000<\/td>\n<\/tr>\n \n 51 a 100<\/td>\n —<\/td>\n \u20ac54.680.000<\/td>\n<\/tr>\n \n Mais de 100<\/td>\n —<\/td>\n \u20ac205.500.000<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n